A MERENDA ESCOLAR COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E A CONTRIBUIÇÃO DO JUDICIÁRIO/SCHOOL MERENDA AS A MEANS OF THE EFFECTIVENESS OF THE RIGHT TO EDUCATION AND THE CONTRIBUTION OF THE JUDICIARY

Aliny Rodrigues Miranda, Alexandre Melo Franco de Moraes Bahia

Resumo


Na atual Constituição da República o direito à educação alcançou um patamar jamais visto em outras Constituições, sendo previstos meios para que suas demandas fossem cumpridas judicialmente, caso o Poder Público não o fizesse. Neste sentido, cabe ao Estado promover Políticas Públicas para a sua real efetivação. O direito à alimentação através da merenda escolar surge como um indispensável aliado em busca de uma educação que garanta a igualdade de oportunidades, a cidadania e a consecução dos objetivos do Estado Democrático de Direito. Apesar de todos os seus benefícios, a merenda escolar hodiernamente é negligenciada pelos Poderes Executivo e Legislativo possibilitando o questionamento judicial, ocasionando o que comumente se chama de “Judicialização da Educação”. Com efeito, o Judiciário frequentemente supre a lacuna deixada pelos outros poderes, o que propicia o protagonismo judicial na efetivação dos direitos sociais. O principal objetivo deste trabalho é, pois, analisar a conjuntura do direito à educação associado à merenda escolar e às suas formas de efetivação; além disso, visa-se entender a importância da merenda escolar e de que forma ela vem sendo abordada pelos Poderes Públicos. Tudo isso através de uma análise crítica, tendo em vista a evolução dos direitos sociais e o papel assumido pelo Judiciário pós Constituição de 1988. A metodologia do trabalho se valerá de dados secundários, a partir dos autores estudados, e se espera a afirmação da hipótese levantada, por efeito da interferência do Judiciário para a efetivação das Políticas Públicas sociais.

Palavras-chave


Educação; Merenda Escolar; Políticas Públicas; Judicialização da Educação

Texto completo:

158-191

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